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Caso ocorra, por meio de ordem judicial, solicitação de autoridades públicas para os dados pessoais dos usuários, os seguintes procedimentos serão adotados:
- Verificação da procedência do solicitante: com utilização de canais oficiais, como e-mail governamental do órgão e pessoa responsável;
- Verificação da solicitação: com verificação em canais oficiais da validade da solicitação;
- Minimização de dados: com a disponibilização restrita e pontual apenas dos dados que foram solicitados;
- Documentação da solicitação: registrando a solicitação, o solicitante, o motivo legal, a resposta à solicitação e os envolvidos na resposta.
Última revisão: 02 de Fevereiro de 2024In the event of a judicial order or request from public authorities for user personal data, the following procedures will be adopted:
- Verification of the requester's legitimacy: using official channels, such as the government email of the agency and the responsible individual;
- Verification of the request: confirming the validity of the request through official channels;
- Data minimization: restricting and providing only the specific data that has been requested;
- Documentation of the request: recording the request, the requester, the legal basis, the response to the request, and the individuals involved in the response.
Last Revision: February 02, 2024